Fim da novela: Decisão do STF confirma a extinção do TCM do CE

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27 out 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no fim da tarde de ontem, por oito votos a dois, a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Atricon, a Associação que reúne os Tribunais de Contas do País, contra a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, em agosto passado.

 

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária de ontem, quando ocorreu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ( Foto: Agência STF )

 

O relator da ADI foi o ministro Marco Aurélio Mello, o mesmo que relatou, no passado, uma ação contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Maranhão. A sessão de ontem dos ministros do Supremo deu continuidade a que foi iniciada no dia 5 deste mês, interrompida logo após a apresentação do relatório e as sustentações orais dos representantes das partes envolvidas na ADI, além da Atricon.

 

Eram partes, também, outras associações ligadas a servidores de Tribunais de Contas e os partidos políticos ligados ao Governo do Estado e os da oposição, no caso o PDT, o PSD e o PSDB. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará também era parte e foi representado pelo seu presidente, Edilberto Pontes.

 

No julgamento de ontem estava ausente o ministro Dias Toffoli. Votaram pela improcedência da ADI os ministros Marco Aurélio Mello, relator, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Foram contra os ministros Alexandre Moraes e Gilmar Mendes. Com a decisão do STF, não há mais o que ser questionado quanto à extinção do TCM.

 

A sessão transcorreu normalmente até antes do intervalo normalmente feito para um lanche dos ministros. Faltavam votar Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Quando foi votar, o ministro Gilmar, questionando a motivação da emenda que extinguiu o TCM, passou a tecer comentários sobre outras decisões daquele Tribunal, em casos diferentes do discutido.

 

Diário do Nordeste

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