Juiz manda suspender seleção simplificada e defende nomeação e posse de aprovados em concurso

Juiz manda suspender seleção simplificada e defende nomeação e posse de aprovados em concurso

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9 abr 2015
Gustavo Augusto Lima Bisneto (Dr. Tavinho), prefeito de Lavras. FOTO: DIVULGAÇÃO

Gustavo Augusto Lima Bisneto (Dr. Tavinho), prefeito de Lavras. FOTO: DIVULGAÇÃO

O juiz de Direito Túlio Eugênio dos Santos, titular da comarca de Lavras da Mangabeira determinou, em caráter liminar, a suspensão de dois editais de seleção simplificada para contratação temporária de servidores para os setores de Saúde e de Assistência Social.

 

O magistrado atendeu pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE), por meio do promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, que ingressou com duas ações civis públicas contra o Município, com pedido de antecipação de tutela.

 

Inicialmente, o MPE solicitou a suspensão do segundo edital de seleção simplificada para ocupação de cargos no Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf). Posteriormente, tomou conhecimento de outro edital para seleção de cargos no setor de assistência social.

 

“Foram duas ações distintas, mas com mesmo conteúdo”, explicou Leonardo Chaves. A promotoria entende ocorrer irregularidades nos editais e requereu também a nomeação e posse de candidatos aprovados no concurso público promovido em 2013.

 

Por enquanto, as liminares foram concedidas e depois serão apreciados os méritos. O prazo solicitado pela promotoria de Justiça foi de até 30 dias para convocação dos aprovados do último concurso público junto ao programa Nasf, de acordo com as necessidades do município, com observância da Lei Orçamentária anual e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Por meio da ação judicial, o representante do Ministério Público solicita que a Justiça determine aos requeridos, solidariamente, sob pena de, nos termos do artigo 11 da Lei Nº 7347/95, pagar multa diária de R$ 10 mil a recair sobre a pessoa física dos referidos gestores, até o limite máximo global de R$ 100 mil, para cada um, sem prejuízos de outras sanções de natureza civil e penal, pelo descumprimento de cada uma das obrigações.

 

Concurso público

 

O MPE entende que, quanto à necessidade de contratação de pessoal para ocupação de cargos inexistentes nos quadros da Prefeitura, o Município deve promover, no prazo de até 10 dias, o envio de projeto de lei à Câmara Municipal. Este deveria prever a realização de concurso público para preenchimento dos cargos públicos, comprometendo-se à publicação de edital no prazo de 30 dias, após aprovação da matéria pelo legislativo.

 

O promotor de Justiça Leonardo de Carvalho entende que os editais de seleção simplificada devem ser nulos, por violar princípios constitucionais do concurso público, legalidade, isonomia e moralidade administrativa.

 

“São serviços públicos permanentes, de responsabilidade municipal, havendo inconstitucionalidade na contratação de profissionais sem concurso público”, observou o promotor de Justiça. “Nesse sentido, já foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)”, completou.

 

Em decorrência dos editais de seleção simplificada, o MPE entende que a Prefeitura de Lavras da Mangabeira recusa-se a adequar sua conduta.

 

A Promotoria de Justiça aponta que servidores técnicos, assistentes sociais, psicólogos, dentre outros, são contratados pelo Município em termos precários e por tempo determinado, mas renovados constantemente, em detrimento de pessoas que se submeteram ao último concurso público municipal, em 2013, cujo prazo de validade expira-se em 6 de maio de 2016.

 

Por sua vez, o prefeito de Lavras da Mangabeira, Gustavo Augusto Lima Bisneto, esclareceu que já apresentou defesa, alegando não ter recebido a cobrança do Ministério Público.

 

“O Nasf chegou ao Município depois do concurso e também não há previsão de cargo para agentes de cidadania e facilitador de programa de serviço de convivência”, frisou o gestor do Município.

 

“São programas federais que podem cair a qualquer momento e não tem sentido a contratação de concursados para essas funções”, completou.

 

O prefeito Gustavo Augusto Lima Bisneto disse, ainda, que vem convocando os classificados no último concurso segundo a necessidade e a capacidade financeira do município de Lavras da Mangabeira.

 

Diário do Nordeste

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