Justiça impede desmonte na prefeitura de Lavras da Mangabeira

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29 nov 2016
O Poder Judiciário em Lavras da Mangabeira suspendeu o concurso público para o cargo de procurador municipal na cidade, que estava sendo realizado por meio de um contrato de dispensa de licitação firmado entre a Prefeitura e a Universidade Regional do Cariri. FOTO: Divulgação

Dr. Tavinho – prefeito de Lavras da Mangabeira. FOTO: Divulgação

O Poder Judiciário em Lavras da Mangabeira suspendeu o concurso público para o cargo de procurador municipal na cidade, que estava sendo realizado por meio de um contrato de dispensa de licitação firmado entre a Prefeitura e a Universidade Regional do Cariri. A decisão foi uma resposta a ação popular impetrada pelo prefeito eleito de Lavras da Mangabeira, Ildsser Alencar, que apontou uma série de irregularidades no certame, caracterizando tentativa de desmonte na administração municipal.

 

Nos últimos meses de sua gestão, o prefeito Dr. Tavinho (PDT), que disputou a reeleição sem sucesso, contratou por meio de dispensa de licitação a Universidade Regional do Cariri (Urca) para organizar o concurso público para provimento de quatro vagas para procurador do município. Segundo Ildsser, a prefeitura destinou R$ 80 mil para o certamente, que estava sendo realizado sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em desacordo com o que prevê a Constituição Federal.

 

Outro ponto destacado por Ildsser é que a realização do concurso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois representa aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do atual gestor. Por tudo exposto, o prefeito eleito solicitou ao Poder Judiciário em Lavras da Mangabeira a imediada suspensão do contrato celebrado entre o Município de Lavras da Mangabeira e a Universidade Regional do Cariri, por meio de dispensa de licitação.

 

Ildsser solicitou ainda a suspensão do concurso público, que já tinha inclusive provas previstas para o dia 4 de dezembro, e o bloqueio do valor de R$ 80 mil recebido pela Universidade Regional do Cariri decorrente da referida dispensa de licitação, no que foi acatado pela Justiça.

 

“O atual gestor teve quatro anos para realizar concurso para provimento de cargos de procurador deste município, mas resolver fazer justamente no período vedado pela Lei de Responsabilidade fiscal. A norma do parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, objetiva coibir a prática de atos de favorecimento relacionados com a despesa de pessoal, mediante contratações, nomeações, atribuição de vantagens etc em final de mandato, no sentido de evitar, dentre outras coisas, o crescimento das despesas com pessoal, o comprometimento de orçamentos futuros e a inviabilização de novas gestões”, argumenta a decisão.

 

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