Tribunal de Justiça suspende Lei que alterava limite territorial de Juazeiro do Norte

Tribunal de Justiça suspende Lei que alterava limite territorial de Juazeiro do Norte

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3 mar 2017

Pela Lei, o estacionamento da Universidade Federal do Cariri (UFCA) passaria a pertencer a Barbalha ( Foto: André Costa ) – REGIONAL – 03re00701 – ANDRE COSTA

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu liminar suspendendo o efeito da Lei Estadual Nº 16.198, que altera os limites territoriais do Município de Juazeiro do Norte. De acordo com o relator do caso, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, a referida norma violaria as Constituições Estadual e Federal. A sessão, realizada nesta quinta-feira (2), foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Gladyson Pontes.

 

A decisão atende pedido liminar formulado em ação cautelar interposta pelo prefeito de Juazeiro do Norte, José Arnon Cruz Bezerra de Menezes. Nela, o gestor alega que a norma, de 29 de dezembro de 2016, resultará em perda substancial de território para o Município de Barbalha.

 

Segundo ele, a medida traria prejuízo ao erário do ente público e em danos à população. Além disso, argumenta não terem sido realizados estudos de impacto financeiro, econômico e de viabilidade para a mudança territorial. Ao analisar o caso, o desembargador Haroldo Máximo entendeu que a alteração de território estaria em “descompasso” com a Constituição Estadual, que em seu artigo 50, inciso IV, que exige a realização prévia de plebiscito para a redefinição de limites territoriais municipais.

 

O magistrado destacou ainda haver a possibilidade de grave prejuízo aos cofres públicos de Juazeiro e aos seus contribuintes, “uma vez que já foram emitidos boletos de IPTU (Imposto Territorial Urbano) referentes ao exercício de 2017 para os moradores da área litigiosa, podendo os mesmos serem alvo de cobrança pelo município vizinho”.

 

Por último, o relator intimou o Estado do Ceará para apresentar informações. Em seguida, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá ser citada para se pronunciar sobre o caso. A decisão suspende temporariamente a eficácia da Lei até o julgamento definitivo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que pede a nulidade da norma.

 

Pela Lei, o estacionamento da Universidade Federal do Cariri (UFCA) passaria a pertencer a Barbalha; cerca de 75% da área do bairro Campo Alegre deixariam de integrar os limites de Juazeiro, assim como áreas dos bairros Brejo Seco, Cidade Universitária e Lagoa Seca. Juazeiro perderia território para Missão Velha, Barbalha e Crato.

 

Fonte: Diário do Nordeste

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